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sexta-feira, 27 de setembro de 2019

MODELOS - PREVIDENCIÁRIO Rec Inominado - HEMIPLEGIA COMPLETA benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXX – SANTA CATARINA.



PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos n.º 000000000
Ref. JEF Previdenciário. LOAS.
AUTOR: XXXXXXXXXX (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS




XXXXXXXXXXX (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC) representado por sua genitora, XXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do Processo Eletrônico em epígrafe, que promove em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente já qualificado, vem por meio de defensora dativa nomeada (evento 34), à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas razões de RECURSO INOMINADO, as quais seguem em apartado.



Nestes termos,
Pede deferimento.
Blumenau, Data.


Tuani Ayres Paulo                          
OAB/SC 37.459




RAZÕES DE RECURSO INOMINADO


RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxx (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º CC)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ORIGEM: 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXX
PROCESSO Nº 000000000000
Ref. JEF Previdenciário. LOAS.



TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA



COLENDA TURMA,
ÍNCLICITOS JULGADORES,





Inconformado com a r. sentença, a Recorrente busca a reforma da decisão de origem, a sentença proferida no juízo a quo deve ser reformada, pois a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.







1. DOS FATOS E DIREITO

Trata-se de ação de índole assistencial ajuizada por XXXXXXXXXXXX, menor incapaz, representado por sua genitora, XXXXXX, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no intuito de obter provimento judicial condenando o requerido a conceder o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 e §§ da Lei nº 8.742/93.
A recorrente requereu o benefício de amparo assistencial (LOAS) perante a autarquia previdenciária no dia 20/05/2016. Todavia, seu requerimento (NB 0000) foi denegado sob o argumento de a renda do grupo familiar ser igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (Evento 01 – PROCADM4).
Aduz, a representante do requerente, ser ele portador de HEMIPLEGIA COMPLETA À DIREITA por paralisia cerebral no nascimento, necessitando de acompanhamento médico e tratamento medicamentoso. Tal situação onera ainda mais o grupo familiar, composto pelo requerente, pelos pais e um irmão e, ainda, que necessita reduzir sua jornada de trabalho para dedicar-se aos cuidados do filho, resultando em uma renda familiar insuficiente para atender suas necessidades básicas, encontrando-se, a família, em situação de vulnerabilidade social.
Desta feita, o Juízo a quo entendeu pelo indeferimento do pleito, assim, colhe-se da r. sentença:
Mérito
(...) Afora isso, tenho que não deve ser incluído no cômputo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo, previdenciário ou assistencial, percebido por qualquer membro do grupo familiar, incluída, aí, toda a transferência de renda destinada ao grupo a título de Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA, Auxílio-Gás, Bolsa Família ou outro que venha a ser criado.
Fundamento tal conclusão no disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, ao afirmar que o benefício assistencial concedido ao idoso não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
Não se afigura razoável, e acima de tudo isonômico, que aquele que com dificuldade e privação contribui durante toda sua vida laboral para o RGPS tenha o seu benefício de valor mínimo incluído no cálculo da renda familiar, ao passo em que premiado o que nada verteu para o sistema previdenciário.
Neste sentido é o enunciado da Súmula 20 das Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina:
O benefício previdenciário de valor mínimo percebido por idoso é excluído da composição da renda familiar, apurada para o fim de concessão de benefício assistencial.
Registro ainda que, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por este membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, também o seu beneficiário deve ser excluído do cômputo referente aos membros do grupo familiar, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido.
Assim, resta a análise da renda per capita da entidade familiar.
Em cumprimento ao mandado de estudo social, foi certificado que o autor reside, sob o mesmo teto, com sua genitora, XXXXXXX, que trabalha em serviços gerais e aufere renda mensal de R$ 1.485,25; seu pai, XXXXXXXXXX, geometrista com renda de R$ 2.035,00; e seu irmão gêmeo, de quatro anos de idade (evento 16).
Infere-se, também, que o grupo familiar reside em imóvel próprio e que possui um veículo Volkswagen Fox, ano 2011, já quitado.
Na relação de gastos mensais, encontram-se àqueles referentes  a alimentação, seguro de veículo, plano de saúde, luz, gás, dentre outros, além do valor de R$ 110,00 com medicamentos.
De toda sorte, entendo não devam ser excluídos da renda familiar despesas como transporte, luz, água, dentre outras, por não decorrerem exclusivamente da condição da demandante, sendo inerentes a todos os grupos familiares.
Entretanto, ainda que sejam excluídos os gastos com medicamentos (R$ 110,00), obtém-se a renda bruta per capita no valor de R$ 852,56 [(1.485,25 + 2.035,00 - 110,00)/4], ou seja, superior a 1/4 do salário-mínimo, razão por que, inexistindo elementos outros que sustentem a miserabilidade alegada na inicial - pelo contrário, as fotos e as informações anexadas ao evento 16 atestam padrão de vida simples, não miserável -, não há como acolher a pretensão deduzida na inicial.
(...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. (grifo nosso)
Data vênia, doutos julgadores! A sentença prolatada não merece ser MANTIDA, haja vista que, que a situação financeira da família está prejudicada.
A discussão acerca do critério da renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo questiona a existência de um mínimo absoluto uniforme para um país das proporções e disparidades sociais como o Brasil, bem como a adoção de critérios de renda sem auferir a necessidade de gastos do postulante ao benefício. Inevitavelmente as situações de fato tomaram palco perante o Poder Judiciário. Como resultado, ocorreu a relativização desse critério objetivo, conforme se depreende dos seguintes julgados dos Tribunais Superiores.
 No âmbito do STJ, o reconhecimento da aferição da miserabilidade do requerente do benefício de prestação continuada por outros meios diversos do requisito objetivo de ¼ do salário mínimo previsto no art. 20, §3º da LOAS:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR MARIDO DA AUTORA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELO TRIBUNAL LOCAL.
1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a autora hipossuficiente. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ. Agravo Regimental no Recurso Especial 1184459/PR. Sexta Turma. Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 04/05/2010. decisão publicada em 02/08/2010)
(b) no âmbito do STF, a não limitação dos meios de prova atinentes à comprovação da miserabilidade do requerente do benefício de prestação continuada por outros meios diversos do requisito objetivo de ¼ do salário mínimo previsto no art. 20, §3º da LOAS:
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. 3. Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes.
(STF. Recurso Extraordinário 416729/SC. Primeira Turma. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Decisão publicada em 02/12/2005)
O enfrentamento reiterado da questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais culminaram na edição do Enunciado nº 5 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, que assim dispõe:
“5 - A renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de benefício assistencial.”
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se que A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Diante das controvérsias, em 2013, o STF reviu seu posicionamento quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985/MT. E declarou inconstitucional o artigo 20 da LOAS, permitindo, portanto, que os juízes avaliassem, por ocasião da análise dos casos concretos, outros critérios ou meios de prova para definir a existência, ou não, da miserabilidade.
Desde essa decisão, os Tribunais, de forma amplamente majoritária, se não unânime, têm aceitado outras provas de miserabilidade, reconhecendo o direito à percepção de um salário mínimo legal mesmo para aqueles que auferem renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo.
Ressalta-se que a r. sentença proferida, não se ateve aos outros meios para comprovar outros meios a condição de miserabilidade da requerente, pois há nos autos comprovação da situação de miserabilidade uma vez que a genitora que hoje trabalha terá de sair de seu emprego, uma vez ter que cuidar de seu filho, pois a empresa não aceita diminuir sua jornada de trabalho, e o salário do pai do menor não atende as necessidades dos 02 (dois filhos menores gêmeos) mais o casal.
 Embora em período anterior o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 3.º do artigo 20, em recente decisão (Rcl 4374) reconheceu a inconstitucionalidade parcial da referida norma, tendo em vista a defasagem do critério da renda per capita, não sendo suficientemente capaz por si só de definir a miserabilidade ou não do cidadão.
Assim, permitiu-se a comprovação do estado de miserabilidade através de outros meios como, por exemplo, as provas documental e testemunhal.
A relativização do requisito econômico do benefício de amparo social já se demonstrava tendente, o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que é possível a comprovação do estado de miserabilidade que não o critério do ¼ do salário mínimo, permitindo a comprovação por outros meios (REsp: 1205915 PR 2010/0148155-6)
Assim, quando os juízes se depararem com situações, na qual a renda da família é superior a ¼ do salário mínimo, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, devem analisar relativizando o critério econômico, no sentido de zelar e proteger pela dignidade da pessoa humana, promover o bem de todos, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como, reduzir todas as formas de desigualdades sociais.
Tais informações evidenciam que a Recorrente está sim necessitando do Benefício, pois precisa cuidar de seu filho, que hoje passa por tratamentos médicos caros, toma medicamentos, faz fisioterapias dentre vários outros gastos resultantes da doença do filho.

3. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, espera-se que a TURMA RECURSAL dê provimento às razões do Recurso, reformando a sentença para:
a)      Julgar procedente o pedido formulado com a concessão do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, requerido em DATA;
b)      Por fim, requer-se a condenação do Recorrente ao pagamento de ônus sucumbencial, custas processuais, honorários advocatícios arbitrados sob o valor da condenação.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Blumenau, Data.


TUANI AYRES PAULO
OAB/SC 37.459



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